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Consideramos a Regulação um instrumento de excelência para otimizar o desenvolvimento sócio-econômico do Brasil
Nos últimos anos, as entidades reguladoras editaram normas desproporcionais e violadoras da liberdade de iniciativa que causaram prejuízos ao setor privado. Diante dessa situação, a obra “Expropriações Regulatórias”, de autoria de Rafael Véras, tem por objetivo investigar o regime jurídico dessa espécie de regulação no direito de propriedade.
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Publicações diversas (livros, monografias, dissertações, teses e outras)
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