IBDReg - Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento da Regulação

ESTATUTO SOCIAL

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• CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

• Art. 1º. O Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento da Regulação, também designado pela sigla IBDReg, constituído em 18 de agosto de 2015, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Fortaleza, Estado do Ceará, à Rua Desembargador Leite Albuquerque, 635 – Sala 606, Bairro Aldeota, CEP 60.150-150, com atuação em todo o território nacional.
  Art. 2º. O IBDReg tem por finalidade atuar e colaborar: i) com o desenvolvimento social e econômico do Brasil, de forma sustentável e visando a redução de suas desigualdades; ii) com o incentivo à participação da população na defesa de seus interesses, a elevação de seu grau de cidadania e do controle social; iii) com a transparência, a qualidade e a ética no serviço público; iv) a segurança jurídica dos acertos entre o poder público e o setor privado; entre outras, tendo como foco principal para o alcance dessa finalidade a atividade de Regulação, promovendo seu desenvolvimento através da valorização, defesa, difusão, estudo e melhoria da qualidade regulatória.
  Parágrafo único. Para efeitos do presente Estatuto, considera-se a seguinte definição:
  Regulação, como sendo a atividade administrativa típica de Estado desempenhada por pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia, criada com a finalidade específica de promover a intervenção estatal indireta sobre setores regulados, notadamente por meio do disciplinamento, a regulamentação, a fiscalização e o controle de ações definidas como de interesse público. 
  Art. 3º. No cumprimento de sua finalidade o IBDReg poderá, por si ou em cooperação com terceiros, realizar, entre outras, as ações e atividades seguintes:
  I - atuar junto a parlamentares para reivindicar a consolidação de legislações de interesse da Regulação e onde estejam garantidos os seus princípios, principalmente os compreendidos pela autonomia administrativa e financeira, a independência decisória, a tecnicidade, a juridicidade e a transparência das decisões;
  II - pleitear junto aos chefes dos executivos nos três níveis de poderes a institucionalização da Regulação, onde couber, através de ente que possua entre suas características, minimamente, os princípios elencados no inciso anterior;
  III - promover e difundir por todos os meios viáveis e lícitos a defesa da importância da Regulação como instrumento que garante um desenvolvimento socioeconômico com mais acesso e gestão democráticos e ecologicamente sustentável dos recursos naturais e dos serviços públicos; 
  IV - promover e difundir por todos os meios viáveis e lícitos a defesa da importância da Regulação como instrumento que possa garantir a transparência, a participação e o controle social das políticas de interesse público, elevando o nível de cidadania da população, incluindo o uso da mediação na solução de conflitos;
  V - promover e difundir a defesa da importância da Regulação como instrumento que possa garantir os melhores resultados nas iniciativas de relações de parcerias entre o setor público e o privado, incluindo a segurança jurídica dos acertos contratuais entre as partes e o incentivo ao uso da mediação e arbitragem na solução de conflitos;
  VI - divulgar por quaisquer meios as informações e conhecimentos produzidos por si ou por terceiros e correlatos às suas atividades;
  VII - colaborar e participar da elaboração de políticas públicas, na modelagem de sua execução e na formatação e aperfeiçoamento dos respectivos marcos regulatórios;
  VIII - produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, vídeos, filmes, fotos, fitas, discos, discos magnéticos ou óticos, materiais diversos, exposições, programas de rádio e tele difusão, entre outros;
  IX - distribuir e vender produtos e materiais da própria associação ou de terceiros, desde que relacionados às finalidades do IBDReg;
  X - promover ação civil pública e outras iniciativas judiciais visando defender bens e direitos sociais, coletivos ou difusos relacionados às suas finalidades, especialmente os relativos aos setores regulados;
  XI - realizar, organizar, promover ou participar de eventos culturais como debates, conferências, seminários e congressos;
  XII - promover estudos, inclusive de direito comparado, correlatos com suas diversas atividades;
  XIII - firmar convênios, acordos ou contratos, com entidades congêneres e afins, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, promovendo intercâmbios de mútuo interesse;
  XIV - prestar serviços de consultoria e assessoria nas áreas de sua atuação, a entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
  XV - realizar por si, ou em parceria com terceiros, cursos de formação e qualificação relativos à sua finalidade e, em especial, sobre temas específicos dos setores regulados;
  XVI - organizar serviços de documentação e informação;
  XVII - executar outras atividades compatíveis com a finalidade da Instituição;
  Art. 3º. No desenvolvimento de suas atividades, o IBDReg observará, dentre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 
  Parágrafo único – O IBDReg se dedica às suas atividades por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins. 
  Art. 4º. O IBDReg terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
  Art. 5º. A fim de cumprir suas finalidades, o IBDReg se organizará em tantas unidades de representação e prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e disciplinamentos previstos do Regimento Interno.
  CAPÍTULO II – DOS SÓCIOS
  Artigo 6º. O IBDReg se constitui de número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, idôneas e interessadas, desde que:
  I - estejam na plenitude de sua capacidade civil;
  II - comunguem com suas finalidades sociais;
  III - concordem com o presente Estatuto Social e obriguem-se a cumpri-lo;
  IV - sejam admitidos como associados pela Diretoria.
  § 1º. Os associados serão distribuídos nas seguintes categorias: 
  I - efetivo – a pessoa física que manifeste interesse em atuar e/ou colaborar para a consecução do objeto e das finalidades da Instituição, comprometendo-se a cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e pagar contribuição financeira aprovada pela Diretoria.
  II - colaborador – pessoa física ou jurídica com interesse na área de atuação da Instituição e que se comprometa a cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e a colaborar material ou intelectualmente para as suas ações;
  III – honoris causa – as personalidades de excepcional merecimento na área da regulação que possam contribuir para os interesses da Instituição.
  §2º. Será considerado como Sócio Fundador aquele sócio efetivo que:
  I - tiver assinado a lista de adesão no ato de fundação da Instituição;
  II - impossibilitado de comparecer à assembleia de fundação, for nela representado por procurador habilitado por meio de instrumento simples de outorga aceito pela assembleia;
  III - tiver enviado pedido de filiação nos 30 (trinta) dias que decorrem da data do registro público da Associação.
  Artigo 7º – O interessado em se associar deverá formular pedido por escrito à Diretoria do IBDReg que, deferindo-o, promoverá a sua admissão.
  Art. 8º. São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais:
  I - votar e ser votado para os cargos eletivos, com exclusividade para os sócios efetivos;
  II - tomar parte nas Assembleias Gerais, assegurando-se o voto aos sócios efetivos;
  III - usufruir de benefícios especiais da Instituição.
  Art. 9º. São deveres dos sócios:
  I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
  II - acatar as decisões da Diretoria e da Assembleia Geral;
  III - cooperar para o desenvolvimento, difusão e alcance dos objetivos do IBDReg, valorizando as suas atividades;
  IV - zelar pelo bom nome da Instituição;
  Art.10. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.
  Art. 11 - Os associados perdem seus direitos se:
  I - deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;
  II - infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão dos órgãos sociais;
  III - praticarem atos nocivos ao interesse da associação;
  IV - praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da associação ou de seus membros; 
  V - praticarem atos ou valerem-se do nome da associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros. 
  §1º - Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da associação por decisão da Diretoria, caso seja reconhecida justa causa para tanto, assegurado o direito de se defender, valendo-se de todos os meios de prova admitidos em lei. 
  § 2º - Da decisão da Diretoria que pretenda excluir um associado, cabe recurso à Assembleia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembleia especialmente convocada para esse fim. 
  Art. 12. Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação expressa de carta datada e assinada endereçada à entidade.
  CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO
  Art. 13. O IBDReg é composto por:
  I - Assembleia Geral;
  II - Conselho de Orientação Superior;
  III - Diretoria; 
  IV - Consultoria Técnica - Jurídica
  V - Conselho Fiscal
  VI - Secretaria Executiva
  Parágrafo único - A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de Conselho, da sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações a favor da Instituição são inteiramente gratuitas.
  Art. 14. A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
  Art. 15. Compete à Assembleia Geral:
  I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal
  II - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 38;
  III – extinguir mandatos
  III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 37;
  IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
  V - aprovar o Regimento Interno
  Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e III deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum para o inciso II se dará nos termos do Art. 38 e para o inciso III será com a presença de metade dos associados e deliberação favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes.

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